CONCORRÊNCIA DESLEAL – É CRIME?

Cuidado!

Concorrência desleal é, SIM, crime e está disposto no art. 195 da Lei 9.279/96, com pena de 3 meses a 1 ano ou multa, sem prejuízo das perdas e danos apurados civilmente.

Veja algumas das práticas consideradas concorrência desleal:

A) publicar, prestar ou divulgar falsa afirmação em prejuízo do concorrente com a finalidade de obter vantagem;

B) desviar a clientela de outrem por meio fraudulento;

C) criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos por meio do uso de expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imitando;

D) usar indevidamente nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia (sinal, marca, desenho) alheios ou vender, expor, oferecer ou estocar produtos com essas referências;

E) substituir o nome ou razão social de produto de outrem pelo seu próprio nome ou razão social sem o consentimento do titular.